Termos de utilização

Actualizado a 23 de agosto de 2026

Última atualização: 23 de agosto de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website PongSwap.com, das aplicações móveis PongSwap e dos demais serviços digitais disponibilizados sob a marca PongSwap.

Ao aceder ou utilizar o PongSwap, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

Índice

1. Identificação do operador
2. Definições
3. Objeto e natureza do PongSwap
4. Papel do PongSwap nas Transações
5. Registo e Conta
6. Utilizadores particulares e profissionais
7. Publicação de Anúncios
8. Características e estado dos Artigos
9. Fotografias e outros conteúdos dos Anúncios
10. Venda, troca e procura de Artigos
11. Artigos proibidos ou condicionados
12. Produtos contrafeitos e propriedade intelectual de terceiros
13. Preço dos Artigos
14. Contacto e negociação entre Utilizadores
15. Pagamentos entre Utilizadores
16. Envios, entregas e recolhas em mão
17. Avaliações e reputação
18. Favoritos, pesquisas guardadas e notificações
19. Conteúdos e comportamentos proibidos
20. Denúncia de conteúdos e Utilizadores
21. Moderação de conteúdos
22. Suspensão, restrição e encerramento de Contas
23. Fraude e segurança
24. Serviços gratuitos
25. Serviços pagos e promoção de Anúncios
26. Pagamentos de Serviços prestados pelo PongSwap
27. Propriedade intelectual do PongSwap
28. Licença sobre conteúdos publicados pelos Utilizadores
29. Disponibilidade e alteração do Serviço
30. Responsabilidade dos Utilizadores
31. Responsabilidade e limitações do PongSwap
32. Proteção de dados pessoais e cookies
33. Reclamações
34. Resolução alternativa de litígios de consumo
35. Direito de resolução relativamente a Serviços Pagos
36. Alterações aos Termos e Condições
37. Invalidade parcial
38. Lei aplicável e foro competente
39. Contactos

1. Identificação do operador

1.1. O PongSwap é um serviço disponibilizado e operado por:

KOI SYSTEMS, Unipessoal Lda. NIF: 515 385 425 Sede: Rua Bernardo Santareno, n.º 316, R/C, 2870-024 Montijo, Portugal

doravante designada por "KOI Systems", "PongSwap", "nós" ou "Plataforma", consoante o contexto.

1.2. O Serviço encontra-se disponível através do domínio pongswap.com e poderá igualmente ser disponibilizado através de aplicações móveis, subdomínios ou outros meios digitais operados pela KOI Systems.

2. Definições

2.1. Plataforma ou PongSwap — O website PongSwap.com, aplicações móveis e restantes serviços digitais disponibilizados pela KOI Systems sob a marca PongSwap. 2.2. Visitante — Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma sem ter iniciado sessão numa Conta. 2.3. Utilizador — Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a Plataforma através de uma Conta. 2.4. Conta — O conjunto de dados, funcionalidades, preferências e histórico associados a determinado Utilizador. 2.5. Anunciante — O Utilizador que publica um Anúncio no PongSwap. 2.6. Vendedor — O Utilizador que disponibiliza um Artigo para venda através do PongSwap. 2.7. Comprador — O Utilizador que manifesta interesse em adquirir um Artigo anunciado através do PongSwap. 2.8. Troca — A operação através da qual dois Utilizadores acordam trocar entre si um ou mais Artigos, podendo existir ou não uma compensação monetária diretamente acordada entre eles. 2.9. Anúncio — O conteúdo publicado por um Utilizador com a finalidade de vender, trocar ou procurar um Artigo. 2.10. Artigo — Qualquer equipamento, material, vestuário ou acessório relacionado com a prática de ténis de mesa e cuja publicação seja admitida pelo PongSwap. 2.11. Transação — Qualquer acordo de compra, venda ou troca celebrado diretamente entre Utilizadores relativamente a um Artigo divulgado através da Plataforma. 2.12. Serviço — O conjunto das funcionalidades disponibilizadas através do PongSwap. 2.13. Serviço Pago — Qualquer funcionalidade opcional prestada diretamente pela KOI Systems mediante pagamento, nomeadamente promoção ou destaque de Anúncios, caso venha a ser disponibilizada. 2.14. Consumidor — A pessoa singular que utilize serviços prestados pela KOI Systems para fins não relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, nos termos da legislação aplicável. 2.15. Utilizador Profissional — Pessoa singular ou coletiva que utilize o PongSwap no âmbito da respetiva atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

3. Objeto e natureza do PongSwap

3.1. O PongSwap é uma plataforma digital especializada em equipamento de ténis de mesa.

3.2. A Plataforma permite, designadamente: a) consultar Anúncios; b) pesquisar equipamento; c) publicar e gerir Anúncios; d) disponibilizar Artigos para venda ou troca; e) procurar Artigos; f) contactar outros Utilizadores; g) guardar Anúncios; h) guardar pesquisas e receber notificações; i) avaliar outros Utilizadores, quando essa funcionalidade estiver disponível; j) utilizar outras funcionalidades relacionadas com o mercado de equipamento de ténis de mesa.

3.3. O principal objetivo do PongSwap é disponibilizar uma infraestrutura tecnológica que facilite o contacto entre pessoas interessadas em comprar, vender ou trocar equipamento de ténis de mesa.

4. Papel do PongSwap nas Transações

4.1. A KOI Systems não é parte nas Transações realizadas entre Utilizadores através ou na sequência da utilização do PongSwap.

4.2. A KOI Systems não compra, vende ou troca os Artigos anunciados pelos Utilizadores.

4.3. Salvo se determinada funcionalidade futura indicar expressamente o contrário, a KOI Systems: a) não recebe o preço dos Artigos; b) não processa pagamentos relativos aos Artigos; c) não mantém fundos ou saldos em nome dos Utilizadores; d) não recebe dinheiro destinado ao Vendedor; e) não determina o preço dos Artigos; f) não negoceia em nome das partes; g) não conclui contratos em nome de Compradores ou Vendedores; h) não presta serviços de entrega ou transporte; i) não determina as condições de envio; j) não garante que uma Transação seja concluída; k) não garante que o Comprador proceda ao pagamento; l) não garante que o Vendedor envie ou entregue o Artigo.

4.4. Qualquer contrato de compra, venda ou troca é celebrado diretamente entre os respetivos Utilizadores.

4.5. A utilização das ferramentas de comunicação do PongSwap não transforma a KOI Systems em vendedor, comprador, representante, agente, mandatário, transportador ou parte contratual da Transação.

5. Registo e Conta

5.1. Determinadas funcionalidades poderão ser utilizadas sem Registo. 5.2. Para publicar Anúncios, enviar mensagens, guardar favoritos ou utilizar outras funcionalidades, poderá ser necessária a criação de uma Conta. 5.3. O Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas. 5.4. O PongSwap poderá exigir a verificação do endereço de correio eletrónico, número de telefone ou outros elementos necessários para segurança da Conta. 5.5. Poderão ser disponibilizados sistemas de autenticação através de fornecedores externos, incluindo Apple ou Google. 5.6. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais da sua Conta. 5.7. O Utilizador não deverá permitir que terceiros utilizem a sua Conta. 5.8. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Utilizador deverá alterar as suas credenciais e informar imediatamente o PongSwap.

5.9. Não é permitido: a) criar uma Conta utilizando identidade falsa; b) fazer-se passar por outra pessoa; c) utilizar dados de terceiros sem autorização; d) criar Contas com o objetivo de contornar uma suspensão ou restrição; e) criar um número anormal de Contas para manipular o Serviço.

5.10. O PongSwap poderá limitar o número de Contas associadas à mesma pessoa, endereço de correio eletrónico, número de telefone ou outros elementos de identificação.

6. Utilizadores particulares e profissionais

6.1. O PongSwap poderá ser utilizado por particulares e, quando permitido, por Utilizadores Profissionais. 6.2. Um Utilizador que comercialize Artigos no âmbito da sua atividade profissional deverá identificar-se como profissional sempre que legalmente exigível.

6.3. Os Utilizadores Profissionais são responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua atividade, incluindo, quando aplicável: identificação comercial; informação pré-contratual; faturação; garantias; direitos dos consumidores; direito de resolução; obrigações fiscais.

6.4. O PongSwap poderá solicitar informação adicional a um Utilizador quando existam indícios razoáveis de que este atua profissionalmente. 6.5. A utilização do PongSwap não permite a um Vendedor Profissional afastar direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

7. Publicação de Anúncios

7.1. A publicação e conteúdo de cada Anúncio são da responsabilidade do respetivo Anunciante. 7.2. Cada Anúncio deverá apresentar o Artigo de forma verdadeira, clara, compreensível e não enganosa. 7.3. O Anunciante deverá selecionar a categoria adequada.

7.4. Um Anúncio deverá, quando aplicável, indicar: marca; modelo; categoria; estado; preço; localização; cor; espessura; peso; tipo de pega; dimensões; idade ou tempo aproximado de utilização; defeitos ou danos conhecidos; condições relevantes para a venda ou troca.

7.5. O PongSwap poderá definir campos obrigatórios diferentes em função do tipo de equipamento. 7.6. O PongSwap poderá corrigir elementos puramente técnicos ou de categorização de um Anúncio, sem alterar a substância da oferta. 7.7. Sempre que necessário, poderá ser solicitado ao Anunciante que complete ou corrija determinada informação.

8. Características e estado dos Artigos

8.1. O Anunciante é responsável pela descrição do estado do Artigo. 8.2. Tratando-se de equipamento usado, deverão ser indicados os defeitos, danos ou desgaste materialmente relevantes.

8.3. No caso de borrachas de ténis de mesa, poderão ser solicitadas informações como: espessura; cor; dimensões depois de cortada; tempo aproximado de utilização; número aproximado de colagens; condição do topsheet; condição da esponja; utilização de booster ou outros tratamentos, quando conhecida.

8.4. No caso de madeiras, poderão ser solicitadas informações como: tipo de pega; peso; danos nas faces; danos nas extremidades; reparações; eventual alteração do cabo; caixa original, quando aplicável.

8.5. Qualquer classificação de estado disponibilizada pelo PongSwap constitui apenas uma ferramenta de descrição. 8.6. Essa classificação não representa uma inspeção, certificação ou garantia da KOI Systems relativamente ao estado efetivo do Artigo.

9. Fotografias e outros conteúdos dos Anúncios

9.1. As fotografias deverão representar o Artigo efetivamente anunciado. 9.2. Tratando-se de equipamento usado, deverão preferencialmente ser utilizadas fotografias reais do próprio Artigo. 9.3. Não deverão ser utilizadas exclusivamente fotografias promocionais ou de catálogo quando possam induzir o Comprador em erro quanto ao estado do Artigo. 9.4. O Utilizador garante possuir os direitos necessários para utilizar as fotografias, textos, vídeos e restantes conteúdos publicados.

9.5. Não é permitida a publicação de conteúdos: a) ilícitos; b) enganosos; c) que violem direitos de terceiros; d) que contenham malware; e) manifestamente não relacionados com o Artigo.

9.6. O PongSwap poderá: comprimir imagens; redimensioná-las; alterar formatos; gerar thumbnails; aplicar marca de água; realizar outras operações técnicas necessárias à prestação do Serviço.

10. Venda, troca e procura de Artigos

10.1. O Anunciante poderá indicar que determinado Artigo está disponível para: Venda; Troca; Venda ou Troca. 10.2. Caso o PongSwap disponibilize uma funcionalidade de Artigos Procurados ou "Wanted", o Utilizador poderá também publicar o equipamento que pretende adquirir ou receber numa troca. 10.3. Quando uma troca envolva uma compensação monetária, o respetivo valor será acordado diretamente entre os Utilizadores. 10.4. Depois de concluída a venda ou troca, o Anunciante deverá marcar o Artigo como vendido/trocado ou encerrar o respetivo Anúncio.

11. Artigos proibidos ou condicionados

Não poderão ser anunciados através do PongSwap Artigos: a) cuja venda ou posse seja proibida pela legislação aplicável; b) provenientes de roubo, furto ou outra atividade ilícita; c) contrafeitos; d) pertencentes a terceiros sem autorização; e) relativamente aos quais existam direitos de terceiros que impeçam a sua venda; f) inexistentes; g) que o Anunciante não possa efetivamente disponibilizar; h) cuja venda viole direitos de propriedade intelectual; i) fraudulentos; j) que representem risco grave para a segurança; k) que não estejam enquadrados nas categorias admitidas pelo PongSwap; l) que sejam utilizados como mecanismo para promover atividades ilícitas.

O PongSwap poderá manter regras complementares sobre categorias e Artigos cuja publicação seja proibida ou condicionada.

12. Produtos contrafeitos e propriedade intelectual de terceiros

12.1. É expressamente proibida a venda ou troca de produtos contrafeitos. 12.2. O Anunciante é responsável pela autenticidade dos Artigos que publica. 12.3. Quando existam razões justificadas, o PongSwap poderá solicitar: fotografias adicionais; números de série; comprovativos de compra; fotografias da embalagem; outros elementos relevantes. 12.4. O PongSwap poderá suspender preventivamente um Anúncio durante uma verificação. 12.5. O PongSwap poderá remover definitivamente um Anúncio quando existam motivos razoáveis para considerar que o Artigo viola direitos de propriedade intelectual ou legislação aplicável. 12.6. A existência de um Anúncio no PongSwap não constitui certificação ou garantia de autenticidade pela KOI Systems.

13. Preço dos Artigos

13.1. O preço é definido exclusivamente pelo Anunciante. 13.2. Quando aplicável, o Anunciante poderá indicar que o preço é negociável. 13.3. O PongSwap poderá apresentar informação estatística ou indicativa relativa a preços de Artigos semelhantes. 13.4. Qualquer estimativa, média, intervalo ou recomendação de preço apresentada pelo PongSwap é meramente informativa. 13.5. O PongSwap não determina o valor de mercado de um Artigo nem garante que este seja vendido pelo preço indicado.

14. Contacto e negociação entre Utilizadores

14.1. O PongSwap poderá disponibilizar sistemas internos de mensagens. 14.2. As ferramentas de comunicação destinam-se principalmente a facilitar contactos relacionados com os Anúncios. 14.3. Comprador e Vendedor são livres de negociar diretamente: preço; troca; pagamento; envio; entrega; restantes condições da Transação. 14.4. É proibida a utilização das comunicações para: spam; fraude; phishing; assédio; ameaças; publicidade não solicitada; malware; conteúdos ilícitos. 14.5. Por razões de segurança, prevenção de fraude, tratamento de denúncias ou cumprimento de obrigações legais, determinadas comunicações poderão ser tratadas nos termos previstos na Política de Privacidade.

15. Pagamentos entre Utilizadores

15.1. O PongSwap não recebe nem processa pagamentos relativos à compra ou troca dos Artigos anunciados. 15.2. Comprador e Vendedor acordam diretamente o meio de pagamento. 15.3. O pagamento é realizado fora do PongSwap através do meio escolhido pelos próprios Utilizadores. 15.4. O PongSwap não: garante pagamentos; mantém valores em depósito; presta serviços de escrow; disponibiliza uma carteira financeira; recebe dinheiro em nome do Vendedor. 15.5. Cada Utilizador deverá avaliar os riscos associados ao método de pagamento escolhido. 15.6. Mensagens ou pedidos de pagamento que aparentem utilizar a identidade do PongSwap deverão ser verificados cuidadosamente. 15.7. O PongSwap nunca deverá ser considerado destinatário de um pagamento relativo ao preço de um Artigo, salvo se a Plataforma vier futuramente a disponibilizar expressamente um serviço diferente e mediante novos termos específicos.

16. Envios, entregas e recolhas em mão

16.1. A KOI Systems não transporta nem entrega Artigos. 16.2. Comprador e Vendedor são responsáveis por acordar: forma de envio; empresa transportadora; embalagem; seguro; custos; prazo; morada de entrega; entrega em mão, quando aplicável. 16.3. O Vendedor é responsável pela embalagem adequada do Artigo que decide enviar. 16.4. Caso o PongSwap apresente links ou integrações de empresas de transporte, tal não significa, salvo indicação expressa em contrário, que a KOI Systems seja parte no contrato de transporte. 16.5. Quaisquer serviços de transporte contratados diretamente pelo Utilizador estarão sujeitos aos termos do respetivo transportador.

17. Avaliações e reputação

17.1. O PongSwap poderá disponibilizar um sistema de avaliações. 17.2. As avaliações deverão resultar de experiências reais e ser apresentadas de boa-fé.

17.3. É proibido: a) criar avaliações falsas; b) avaliar Transações inexistentes; c) utilizar Contas controladas pela mesma pessoa para gerar avaliações; d) comprar ou vender avaliações; e) ameaçar outro Utilizador com uma avaliação; f) condicionar indevidamente uma Transação à atribuição de uma determinada avaliação.

17.4. O PongSwap poderá remover avaliações que violem estes Termos. 17.5. As avaliações correspondem à opinião dos respetivos autores e não representam uma garantia prestada pela KOI Systems.

18. Favoritos, pesquisas guardadas e notificações

18.1. O PongSwap poderá permitir que o Utilizador: guarde Anúncios; siga determinados Artigos; guarde pesquisas; receba alertas de novos Anúncios; receba notificações sobre alterações relevantes. 18.2. A existência de um alerta não garante que todos os Anúncios correspondentes sejam identificados ou comunicados imediatamente. 18.3. O Utilizador poderá gerir as respetivas preferências de notificações através das funcionalidades disponibilizadas.

19. Conteúdos e comportamentos proibidos

O Utilizador compromete-se a não: a) publicar informações falsas ou enganosas; b) tentar defraudar outros Utilizadores; c) praticar phishing; d) distribuir malware; e) publicar spam; f) assediar, ameaçar ou intimidar outros Utilizadores; g) publicar conteúdos ilegais; h) publicar conteúdos que violem direitos de terceiros; i) manipular avaliações; j) manipular artificialmente o posicionamento de Anúncios; k) publicar repetidamente o mesmo Artigo com o objetivo de obter visibilidade indevida; l) utilizar bots, scripts ou sistemas automatizados de forma não autorizada; m) realizar scraping abusivo; n) tentar aceder a Contas de terceiros; o) interferir com a segurança ou funcionamento da Plataforma; p) testar vulnerabilidades sem autorização; q) utilizar a Plataforma para atividades diferentes das previstas; r) contornar medidas de suspensão ou moderação; s) utilizar dados recolhidos do PongSwap para spam ou marketing não autorizado.

20. Denúncia de conteúdos e Utilizadores

20.1. O PongSwap disponibilizará mecanismos através dos quais poderá ser denunciado conteúdo considerado: ilegal; fraudulento; contrafeito; enganoso; abusivo; contrário aos presentes Termos.

20.2. Sempre que possível, a denúncia deverá permitir identificar claramente: a) o conteúdo em causa; b) o Anúncio ou Utilizador; c) os motivos da denúncia; d) quaisquer elementos que permitam avaliar a situação.

20.3. A apresentação de uma denúncia não implica automaticamente a remoção do conteúdo. 20.4. O PongSwap poderá solicitar informação adicional ao denunciante. 20.5. Denúncias manifestamente abusivas ou repetidamente infundadas poderão ser objeto das medidas permitidas pela legislação aplicável.

21. Moderação de conteúdos

21.1. O PongSwap poderá moderar conteúdos com a finalidade de: garantir o cumprimento destes Termos; combater fraude; reduzir produtos ilícitos ou contrafeitos; proteger os Utilizadores; cumprir obrigações legais.

21.2. A deteção de situações potencialmente problemáticas poderá resultar de: análise humana; denúncias; sistemas automáticos; sistemas semi-automáticos; padrões de utilização; informação fornecida por titulares de direitos; autoridades públicas.

21.3. Consoante a situação, o PongSwap poderá: a) solicitar uma correção; b) editar elementos estritamente técnicos; c) reduzir ou limitar a visibilidade; d) suspender temporariamente um Anúncio; e) remover um Anúncio; f) limitar funcionalidades da Conta; g) suspender a Conta; h) encerrar a Conta.

21.4. As medidas tomadas deverão procurar ser adequadas e proporcionais à natureza e gravidade da situação. 21.5. Quando aplicável, o PongSwap fornecerá ao Utilizador afetado informação sobre os principais motivos da decisão e os meios disponíveis para a contestar. 21.6. A informação prevista no número anterior poderá ser limitada quando tal seja exigido por lei, por autoridade competente ou necessário para proteger a segurança de terceiros ou a investigação de fraude.

22. Suspensão, restrição e encerramento de Contas

22.1. O PongSwap poderá restringir ou suspender uma Conta quando existam motivos razoáveis relacionados com: fraude; tentativa de fraude; contrafação; incumprimento destes Termos; risco para outros Utilizadores; segurança da Plataforma; abuso reiterado; obrigação legal; decisão de autoridade competente.

22.2. Em casos graves ou de reincidência, a Conta poderá ser encerrada. 22.3. O Utilizador poderá solicitar a eliminação da sua Conta através das funcionalidades ou meios de contacto disponibilizados.

22.4. A eliminação da Conta não prejudica a conservação de informação quando esta seja necessária para: cumprimento de obrigações legais; prevenção de fraude; exercício ou defesa de direitos; resolução de litígios; outras finalidades legalmente permitidas.

23. Fraude e segurança

23.1. O PongSwap poderá implementar mecanismos de segurança destinados a identificar ou reduzir comportamentos abusivos. 23.2. Estes mecanismos poderão incluir: confirmação de email; confirmação de telefone; deteção de múltiplas Contas; análise de padrões anómalos; sistemas antifraude; verificação adicional de informação; limitação temporária de funcionalidades. 23.3. Quando justificado, poderá ser solicitada confirmação adicional da identidade de um Utilizador ou da titularidade de determinado Artigo. 23.4. A existência destes mecanismos não significa que todos os Utilizadores ou Artigos tenham sido verificados. 23.5. A KOI Systems não garante que seja possível prevenir todas as situações de fraude.

24. Serviços gratuitos

24.1. O PongSwap poderá disponibilizar gratuitamente funcionalidades como: criação de Conta; publicação de Anúncios; pesquisa; favoritos; mensagens; alertas; avaliações. 24.2. A disponibilização gratuita de uma funcionalidade não cria um direito permanente à sua utilização gratuita. 24.3. A KOI Systems poderá alterar o modelo comercial do Serviço, respeitando os direitos dos Utilizadores e os requisitos legais aplicáveis.

25. Serviços pagos e promoção de Anúncios

25.1. O PongSwap poderá disponibilizar futuramente Serviços Pagos opcionais. 25.2. Estes poderão incluir, designadamente: destaque de Anúncios; maior visibilidade; posicionamento promocional; atualização de Anúncios; funcionalidades adicionais; serviços destinados a Utilizadores Profissionais. 25.3. O preço e características do Serviço Pago serão apresentados antes da respetiva contratação. 25.4. Quando legalmente aplicável, o preço apresentado incluirá IVA. 25.5. O pagamento de um Serviço de promoção não garante: venda do Artigo; troca do Artigo; determinado número de visualizações; mensagens; propostas; conclusão de qualquer Transação. 25.6. O Serviço Pago é prestado pela KOI Systems relativamente à utilização ou promoção no PongSwap e é juridicamente distinto da eventual Transação entre Utilizadores.

26. Pagamentos de Serviços prestados pelo PongSwap

26.1. Os pagamentos previstos nesta secção dizem respeito exclusivamente a Serviços prestados diretamente pela KOI Systems. 26.2. Não correspondem ao pagamento do preço de Artigos vendidos por Utilizadores. 26.3. Os pagamentos poderão ser processados por prestadores externos. 26.4. Antes de contratar um Serviço Pago, o Utilizador será informado das condições aplicáveis. 26.5. Quando aplicável, será emitida a documentação fiscal legalmente exigida.

27. Propriedade intelectual do PongSwap

27.1. O software, estrutura, design, bases de dados, identidade visual, textos próprios, elementos gráficos, marcas e demais componentes próprios do PongSwap estão protegidos pela legislação aplicável.

27.2. É proibido, sem autorização da KOI Systems: a) reproduzir substancialmente a Plataforma; b) copiar ou explorar a respetiva base de dados; c) utilizar a marca ou logótipo PongSwap; d) criar um serviço que reproduza substancialmente os conteúdos proprietários do PongSwap; e) realizar scraping sistemático ou abusivo; f) explorar comercialmente dados obtidos através da Plataforma fora das utilizações permitidas.

27.3. Nada nestes Termos transfere para o Utilizador direitos de propriedade intelectual pertencentes à KOI Systems.

28. Licença sobre conteúdos publicados pelos Utilizadores

28.1. O Utilizador mantém os direitos que possua relativamente aos conteúdos que publica.

28.2. Ao publicar um Anúncio, o Utilizador concede à KOI Systems uma licença não exclusiva, gratuita e territorialmente ilimitada, pelo período necessário à prestação e promoção do Serviço, para: alojar; armazenar; reproduzir; apresentar; redimensionar; adaptar tecnicamente; distribuir; indexar; comunicar publicamente o conteúdo relacionado com o respetivo Anúncio.

28.3. A licença permite, designadamente, apresentar o Anúncio: no website PongSwap; nas aplicações PongSwap; em resultados de motores de pesquisa; nas páginas oficiais do PongSwap em redes sociais; em comunicações e campanhas destinadas a promover a Plataforma ou o próprio Anúncio.

28.4. O Utilizador garante possuir os direitos necessários para conceder esta licença.

29. Disponibilidade e alteração do Serviço

29.1. A KOI Systems procurará assegurar um funcionamento adequado e contínuo da Plataforma. 29.2. Não é possível garantir disponibilidade ininterrupta. 29.3. Poderão ocorrer interrupções devido a: manutenção; atualizações; falhas técnicas; fornecedores externos; telecomunicações; incidentes de segurança; força maior; outras circunstâncias fora do controlo razoável da KOI Systems. 29.4. A KOI Systems poderá alterar, adicionar ou remover funcionalidades. 29.5. Quando uma alteração afete materialmente direitos contratuais dos Utilizadores, será efetuada a comunicação legalmente exigível.

30. Responsabilidade dos Utilizadores

30.1. Cada Utilizador é responsável pela sua utilização do PongSwap.

30.2. O Anunciante é responsável: pela existência do Artigo; pela sua propriedade ou legitimidade para o vender; pela autenticidade; pela descrição; pelas fotografias; pelo preço indicado; pelo estado comunicado; pelo cumprimento da legislação aplicável.

30.3. O Comprador é responsável por avaliar a informação disponível e solicitar os esclarecimentos que considere necessários antes de concluir uma Transação. 30.4. As partes são responsáveis pela definição e cumprimento das condições acordadas diretamente entre si.

31. Responsabilidade e limitações do PongSwap

31.1. O PongSwap disponibiliza uma infraestrutura tecnológica de anúncios e comunicação.

31.2. Sem prejuízo de responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas, a KOI Systems não garante relativamente aos Artigos anunciados: existência; propriedade; autenticidade; qualidade; estado; segurança; adequação; valor de mercado; disponibilidade.

31.3. A KOI Systems também não garante: que um Utilizador responda a uma mensagem; que uma Transação seja concluída; que o Comprador pague; que o Vendedor entregue; que um transportador cumpra o prazo; que a contraparte cumpra as condições acordadas.

31.4. O facto de o PongSwap disponibilizar mecanismos de moderação, avaliações ou verificações não significa que a KOI Systems assuma responsabilidade pela atuação dos Utilizadores. 31.5. Nada nos presentes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades cuja exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

32. Proteção de dados pessoais e cookies

32.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do PongSwap é regulado pela respetiva Política de Privacidade. 32.2. A utilização de cookies e tecnologias similares é regulada pela Política de Cookies. 32.3. Esses documentos complementam os presentes Termos e Condições.

33. Reclamações

33.1. Os Utilizadores e Visitantes poderão apresentar reclamações relacionadas com a prestação dos Serviços pela KOI Systems.

33.2. A reclamação deverá conter os elementos razoavelmente necessários à análise da situação, nomeadamente, quando aplicável: nome; endereço de email; identificação da Conta; identificação do Anúncio; descrição da situação; solução pretendida.

33.3. As reclamações poderão ser apresentadas através dos meios de contacto disponibilizados em PongSwap.com. 33.4. O PongSwap procurará responder às reclamações dentro de um prazo razoável e de acordo com os prazos legalmente aplicáveis. 33.5. Quando uma reclamação respeite a uma decisão de moderação, o Utilizador deverá indicar a decisão que pretende contestar e os motivos da sua discordância. 33.6. A KOI Systems disponibilizará os mecanismos de reclamação e recurso exigidos pela legislação aplicável aos serviços digitais. 33.7. Os direitos legalmente reconhecidos ao Consumidor, incluindo o acesso ao Livro de Reclamações quando aplicável, não são afetados pelos presentes Termos.

34. Resolução alternativa de litígios de consumo

34.1. Em caso de litígio de consumo relacionado com um Serviço prestado pela KOI Systems, o Consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competente. 34.2. A informação relativa às entidades de RAL competentes poderá ser consultada através dos meios oficiais disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor. 34.3. Quando legalmente aplicável, a KOI Systems prestará ao Consumidor a informação necessária relativamente à entidade ou entidades de RAL competentes. 34.4. Esta cláusula respeita a litígios entre o Utilizador e a KOI Systems relativamente aos Serviços PongSwap. 34.5. Um litígio entre Comprador e Vendedor relativamente ao Artigo é um litígio entre essas partes e não transforma a KOI Systems em parte da Transação.

35. Direito de resolução relativamente a Serviços Pagos

35.1. Quando um Consumidor adquira diretamente à KOI Systems um Serviço Pago através do PongSwap, poderá beneficiar do direito de resolução previsto na legislação aplicável. 35.2. Antes da contratação serão apresentadas, quando exigível, informações relativas: ao preço; às características do Serviço; à duração; à forma de execução; ao direito de resolução; às eventuais exceções a esse direito. 35.3. Caso o Consumidor solicite expressamente que a execução de determinado serviço digital tenha início durante o prazo legal de resolução, serão aplicáveis as consequências previstas na legislação em vigor. 35.4. Esta cláusula refere-se exclusivamente ao contrato celebrado entre o Utilizador e a KOI Systems relativo a um Serviço Pago. 35.5. Não estabelece quaisquer direitos de devolução relativamente a um Artigo comprado a outro Utilizador.

36. Alterações aos Termos e Condições

36.1. A KOI Systems poderá alterar os presentes Termos e Condições quando exista uma razão justificada, nomeadamente devido a: alterações do Serviço; criação de novas funcionalidades; alterações legislativas; requisitos de segurança; prevenção de fraude; alterações do modelo comercial. 36.2. As alterações significativas serão comunicadas aos Utilizadores nos termos e com a antecedência exigidos pela legislação aplicável. 36.3. A versão atualizada será disponibilizada no PongSwap, indicando a respetiva data de atualização. 36.4. Quando legalmente exigível, será solicitada nova aceitação dos Termos.

37. Invalidade parcial

37.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não determinará, na medida permitida pela lei, a invalidade das restantes disposições. 37.2. A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, quando possível, por uma disposição válida que se aproxime da finalidade originalmente pretendida.

38. Lei aplicável e foro competente

38.1. Lei aplicável. Os presentes Termos e Condições, a utilização do PongSwap e a relação contratual entre a KOI Systems e o Utilizador são regulados pela lei portuguesa. 38.2. O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de normas imperativas de proteção do consumidor ou de outras disposições legais que não possam ser afastadas por acordo. 38.3. Foro competente. Quaisquer litígios entre a KOI Systems e um Utilizador serão submetidos aos tribunais competentes determinados nos termos da legislação aplicável. 38.4. No caso de Consumidores, nenhuma disposição destes Termos limita o direito de recorrer ao tribunal territorialmente competente que resulte das normas legais imperativas aplicáveis. 38.5. Nas relações com Utilizadores que não sejam Consumidores e sempre que a escolha de foro seja legalmente admissível, será competente o tribunal territorialmente competente em razão da sede da KOI SYSTEMS, Unipessoal Lda., com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

39. Contactos

Para questões relacionadas com: utilização do PongSwap; Conta; Anúncios; denúncias; moderação; reclamações; presentes Termos e Condições, o Utilizador poderá utilizar os canais de contacto disponibilizados em pongswap.com.

O operador da Plataforma é:

KOI SYSTEMS, Unipessoal Lda. NIF: 515 385 425 Rua Bernardo Santareno, n.º 316, R/C 2870-024 Montijo Portugal

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